NR-1 atualizada: O que muda para as empresas?

A NR 1 serve como base para todas as Normas Regulamentadoras, estabelecendo diretrizes gerais para o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Em agosto de 2024, a NR-1 foi atualizada e enfatizou a identificação e controle dos fatores psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

A atualização tem gerado muitas dúvidas quanto ao que configuram fatores de riscos psicossociais, como eles devem ser tratados no PGR e quais as obrigações dos empregadores.

O que é o PGR

Antes de descobrir o que muda com a nova NR-1, é preciso entender o que é PGR, já que as principais novidades estão contidas nele.

O Programa de Gerenciamento de Riscos é uma ferramenta de gestão dos riscos ocupacionais que identifica, analisa e controla os riscos aos quais os trabalhadores podem estar expostos a fim de prevenir acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Ele deve concentrar ou estar integrado às exigências das demais NRs. Logo, é importante que as empresas conheçam todas as normas que regulamentam suas atividades.

NR-1 atualizada: o destaque para os fatores psicossociais

Apesar da atualização de agosto de 2024 tratar de outros pontos, um dos principais foi a ênfase na avaliação de fatores de riscos psicossociais no PGR, trazendo um avanço para a promoção de ambientes de trabalho seguros e saudáveis.

Fatores de riscos psicossociais são associados à organização do trabalho e às interações interpessoais no ambiente laboral que podem contribuir ou até mesmo desencadear estresse, adoecimento mental e físico.

Alguns desses fatores de riscos podem ser:

• Cargas de trabalho excessivas;
• Falta de clareza na definição das funções;
• Condições de trabalho inadequadas;
• Comunicação ineficaz;
• Falta de apoio das chefias ou dos colegas.

Apesar de os adoecimentos psicossociais serem subjetivos e multifatoriais, sendo muito influenciados por questões pessoais e estilo de vida, a NR-1 atualizada enfatiza a necessidade de atenção no ambiente de trabalho. O principal motivo é que, por serem muitas vezes negligenciados, esses fatores têm grande impacto no bem-estar dos trabalhadores e, consequentemente, na produtividade e na retenção e engajamento dos trabalhadores.

Fatores de risco psicossociais são uma novidade nas Normas Regulamentadoras?

Apesar de agora estarem explicitamente citados na NR-1, os fatores de risco psicossociais já apareciam na NR-17, que trata de ergonomia, de modo a proporcionar conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente no trabalho.

Um dos aspectos regulados pela NR-17 é a organização do trabalho, que compreende itens como as normas de produção, o ritmo de trabalho, conteúdo das tarefas e os aspectos cognitivos que possam comprometer a segurança e a saúde do trabalhador.

As suas diretrizes determinam pausas para descanso, comunicação eficiente, responsabilidades claras, etc. São itens que não afetam apenas a atividade laboral em si, mas também a saúde física e mental dos colaboradores.

Até mesmo a relação dos líderes com seus times é abordada na norma, no item 17.4.7, que diz:

“Os superiores hierárquicos diretos dos trabalhadores devem ser orientados para buscar

no exercício de suas atividades:

a) facilitar a compreensão das atribuições e responsabilidades de cada função;

b) manter aberto o diálogo de modo que os trabalhadores possam sanar dúvidas quanto ao exercício de suas atividades;

c) facilitar o trabalho em equipe; e

d) estimular tratamento justo e respeitoso nas relações pessoais no ambiente de trabalho.”

Assim, os fatores de risco psicossociais não são uma novidade para as empresas, mas passaram a ser mais evidenciados com a atualização da NR-1. 

Saúde mental em foco: outras mudanças importantes

Não é apenas nas normas regulamentadoras que a saúde mental no ambiente de trabalho está recebendo atenção. Em novembro de 2023, o Ministério da Saúde atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT) incluindo 165 novas patologias. Entre elas, estão transtornos mentais como burnout, depressão, ansiedade e tentativa de suicídio. 

Alguns meses depois, em março de 2024, foi sancionada a lei que cria o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, que pode ser obtido pelas empresas que cumpram alguns itens fundamentais como promoção da saúde mental, apoio psicológico e psiquiátrico para os trabalhadores, programas de promoção da saúde psíquica e a conscientização da saúde mental por meio de treinamentos e campanhas.

O combate ao assédio moral e sexual também tem sido abordado com frequência nas regulamentações relacionadas à saúde e à segurança do trabalho:

• Em 2022, o termo foi incluído na CIPA, que passou a se chamar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, enfatizando a necessidade de identificar e prevenir situações de assédio no ambiente de trabalho;
• Em 2023, assédio moral e sexual no trabalho foram listados como fatores de risco para o desenvolvimento de transtornos mentais e comportamentais na atualização da LDRT;
• Já em 2024, com a revisão da NR-1, as relações interpessoais no ambiente de trabalho serão avaliadas como um dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho que devem ser gerenciados pelas empresas.

O que essas mudanças demonstram é que a relação entre saúde mental e ambiente de trabalho está ganhando força nas agendas, tanto para garantir o bem-estar dos trabalhadores quanto para manter a sustentabilidade das empresas.

Como será feita a fiscalização

A NR-1 atualizada entra em vigor em 26 de maio de 2025, e as empresas estarão sujeitas a penalização pelo seu descumprimento a partir desta data. 

O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou que a fiscalização será feita de forma planejada e também por meio de denúncias. Alguns setores, como o de teleatendimento, bancos e estabelecimentos de saúde, terão prioridade, já que têm uma alta incidência de adoecimento mental entre os colaboradores.

Durante as inspeções, serão verificados aspectos relacionados à organização do trabalho, dados de afastamentos devido à saúde mental, documentos e também serão realizadas entrevistas com os colaboradores.

O que as empresas podem fazer para se adequar

A atualização da NR-1 não deixa claro como a avaliação específica dos riscos psicossociais deve ser feita, mas as empresas já podem adotar algumas práticas para se adequarem às novas exigências, como:

a) identificar  os perigos psicossociais que possam ser originados no trabalho;

b) implementar medidas de prevenção;

c) Controlar os fatores de  riscos psicossociais;

d) documentar ações que a empresa já faz para controle dos riscos psicossociais*;

e) desenvolver programas de cuidado.

Apesar da Norma não exigir a contratação de psicólogos ou outros profissionais especializados como funcionários fixos, as empresas podem investir em consultorias para auxiliar na identificação, avaliação e gerenciamento de riscos psicossociais.

*Empresas que já realizam ações voltadas para o bem-estar e saúde de seus colaboradores podem começar pela  identificação dessas ações para, então, listar os fatores de risco que elas previnem.

Benefícios da conformidade com a NR-1

Cumprir as exigências da NR-1 vai além da adequação legal. Empresas que investem em segurança e saúde no trabalho são beneficiadas com:

• Maior engajamento e produtividade dos funcionários;
• Redução de custos com afastamentos e doenças ocupacionais;
• Melhoria da imagem organizacional perante o mercado.

O que mais mudou na NR-1

Além das mudanças sobre os fatores de riscos psicossociais, as alterações da NR-1 também incluem:

• Quanto à mudança dos critérios de classificação do risco, o número de trabalhadores expostos deixa de ser fator determinante para definir o quão severo é o risco. Na nova redação, esse número passa a ser considerado como fator determinante para a priorização do plano de ações para mitigação ou eliminação dos riscos.
• Mudança da nomenclatura “Perigo ou fator de risco ocupacional/Perigo ou fonte de risco ocupacional”, que aparece no Anexo I – Termos e definições. Agora, o termo passa a ser chamado de “Perigo ou fator de risco ocupacional: Elemento ou situação que, isolada ou combinada, pode causar lesões ou agravos à saúde”.
• Inserção de oito termos e suas definições também no Anexo I. São eles:
  • Avaliação de riscos;
  • Emergências de grande magnitude;
  • Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO);
  • Identificação de perigos;
  • Levantamento preliminar de perigos e riscos;
  • Organização contratada;
  • Perigo externo;
  • Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR);
  • Risco ocupacional evidente.

A atualização da NR-1 não apenas moderniza as práticas de segurança do trabalho, mas também traz à tona a relevância da saúde mental. Para os profissionais de segurança do trabalho, técnicos e supervisores, o momento exige atenção redobrada e estratégias claras para garantir um ambiente seguro e saudável para todos.